Notícias Empresariais ENTENDA - O que acontece se o cônjuge tem dívidas?

Publicado em 16 de novembro de 2022

Os contratos de união estável já se tornaram tendência entre os casais que buscam a oficialização de suas relações conjugais. Mas o que será que acontece quando o cônjuge tem dívidas? Confira abaixo!

O que é um contrato de união estável?

O contrato de união estável é bastante procurado pelas pessoas que optaram por se unir a uma outra. São indivíduos que querem uma vida em comum e desejam criar laços familiares, mas que, por algum motivo, descartaram o casamento civil como opção para isso.

Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostram que, nos últimos 15 anos, houve um crescimento de 464% no número de registro de uniões estáveis. 

Dessa forma, por conta do aumento no número, começam a surgir demandas judiciais discutindo direitos relacionados ao contrato de união estável. Entre essas questões está uma bastante interessante: O que acontece se o cônjuge tem dívidas?

O que acontece se o cônjuge tem dívidas?

De acordo com o Superior Tribunal Federal, contratos particulares de união estável, com separação total de bens, apenas implicam entre as partes, não gerando efeito perante terceiros quando não existe o registro público.

O STJ, diante desse contexto, compreendeu que, havendo dívida de qualquer dos conviventes em união estável e sem registro público da opção pela separação total de bens, o patrimônio constituído ao longo da união poderá ser penhorado por terceiros. A ministra Nancy Andrighi disse que o contrato particular:

“É verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles”, destacou a ministra.

Quem vive em união estável tem direito a herança?

A resposta é sim. Quem vive em união estável tem direito a herança. O companheiro possui os mesmos direitos de um cônjuge e poderá receber os bens deixados pelo falecido. Inclusive, essa pessoa poderá receber benefícios previdenciários, como a pensão por morte. 

Vale lembrar que é necessário comprovar a existência da união estável na justiça. Para isso, o companheiro deve procurar a ajuda de advogado que entrará com uma ação para reconhecimento da relação. Dessa forma, informações como tempo que durou, quantos filhos foram concebidos, quais bens foram adquiridos, entre outros, auxiliarão na comprovação.

Fonte: Seu Crédito Digital